Posts in LEIS ORDINÁRIAS

LEI Nº 07/2025 – DESAFETAÇÃO TERRENO 17/03/2025

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LEI Nº 06/2025 – CREDITO ESPECIAL 24/02/2025

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 – REESTRURAÇÃO ADMINISTRATIVA – 29/01/2025

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LEI Nº 05/2025 – TÉCNICO DE ENFERMAGEM 29/01/2025

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LEI Nº 04/2025 – REGULAMENTA CARGOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO 29/01/2025

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LEI Nº 03/2025 – ATUALIZA PISO DO MAGISTÉRIO 29/01/2025

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LEI Nº 02/2025 – ATUALIZA PISO ACE e ACS

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LEI Nº 01/2025 – ATUALIZA SALÁRIO MÍNIMO

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