LEI Nº 46/2026 – AJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO […]
LEI Nº 45/2026 – REAJUSTA O PISO ACE E ACS NO AMBITO MUNICÍPIO […]
LEI Nº 44/2026 – ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL […]
LEI Nº 43/2026 – CREDITO ESPECIAL- SEC. DE CULTURA E TURISMO 2026 […]
LEI Nº 42/2026 – INSTITUI O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025-ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 – CRIA CARGOS DO […]
LEI Nº 38/2025 AUTORIZA O MUNICIPIO DE CATURITÉ A INTEGRAR O CISCOAGRO […]
LEI Nº 37/2025 – FIXA SALÁRIO DO CONSELHO TUTELAR […]
LEI Nº 33/2025- LEI ORÇAMENTARIA ANUAL – LOA 2026 […]