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LEI Nº 04/2025 – REGULAMENTA CARGOS COMISSÃO DE LICITAÇÃO 29/01/2025

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LEI Nº 03/2025 – ATUALIZA PISO DO MAGISTÉRIO 29/01/2025

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LEI Nº 02/2025 – ATUALIZA PISO ACE e ACS

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LEI Nº 01/2025 – ATUALIZA SALÁRIO MÍNIMO

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LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 ( ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA)

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MENSÁRIO EXTRA Nº 7 – 24/01/2025

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MENSÁRIO EXTRA Nº 6 – 16/01/2025

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MENSÁRIO EXTRA Nº 5 – 13/01/2025

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MENSÁRIO EXTRA Nº 4 – 06/01/2025

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MENSARIO JANEIRO EXTRA – PORTARIAS CÂMARA 03/01/25

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