MENSÁRIO JANEIRO – EDIÇÃO EXTRA – 22/01/2026 – LEIS Nº 42, 43, 44, […]
LEI Nº 46/2026 – AJUSTA O SALÁRIO MÍNIMO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO […]
LEI Nº 45/2026 – REAJUSTA O PISO ACE E ACS NO AMBITO MUNICÍPIO […]
LEI Nº 44/2026 – ATUALIZA O SALÁRIO MÍNIMO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL […]
LEI Nº 43/2026 – CREDITO ESPECIAL- SEC. DE CULTURA E TURISMO 2026 […]
LEI Nº 42/2026 – INSTITUI O PAGAMENTO DE INCENTIVO ADICIONAL DO COMPONENTE DE […]
MENSÁRIO JANEIRO-EDICAO EXTRA-05/01/2026-COMPOSICAO DO CME […]
MENSÁRIO JANEIRO 2025 -EDICÃO EXTRA -02/01/2026 […]
MENSÁRIO DEZEMBRO – EXTRA 22/12/2025 (LEIS Nº 38/2025 e LC Nº 02/2025) […]
LEI COMPLEMENTAR Nº 02/2025-ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 01/2025 – CRIA CARGOS DO […]