DISPÕE SOBRE O DECRETO 007/2023 QUE TRATA SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O DECRETO 007/2023 QUE TRATA SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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