DISPÕE SOBRE O DECRETO 007/2023 QUE TRATA SOBRE O REGIME DE TRANSIÇÃO PARA INTEGRAL APLICABILIDADE DA LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Mensário oficial
V MENSARIO EXTRA MARÇO 2023 - DECRETO Nº 007/2023
Publicado em
28/03/2023
às 11:00
